Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001660-78.2026.8.16.0169 Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra a R. Decisão do mov. 14.1 dos autos nº 0000979-11.2026.8.16.0169 ED, apontando erro material na indicação do item da tabela de honorários dativos e omissão quanto à individualização dos dados do arbitramento. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. 3. A R. Decisão embargada arbitrou honorários dativos no valor total de R$ 900,00, sendo R$ 450,00 pela apresentação de contrarrazões ao Recurso Inominado e R$ 450,00 pela interposição dos primeiros Embargos de Declaração. Contudo, ao fundamentar a primeira parcela, indicou o item 4.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024–PGE/SEFA, quando a referência correta é o item 4.7, destinado à petição única de contrarrazões ao Recurso Inominado. Trata-se de inexatidão material, pois o serviço remunerado foi expressamente identificado no pronunciamento. A parcela relativa aos primeiros Embargos de Declaração permanece vinculada ao item 5.2, sem alteração dos valores anteriormente arbitrados. 4. Cabe, ainda, complementar a R. Decisão para individualizar os dados do arbitramento, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. O advogado beneficiário é Anthony Ellisson Santiago, OAB/PR nº 76.684, nomeado para atuar em favor de Silvia Adriana Aeroza e Silvia Adriana Aeroza Veículos. A remuneração compreende as seguintes parcelas: a) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pela apresentação de contrarrazões ao Recurso Inominado nos autos nº 0000423- 43.2025.8.16.0169, em favor das assistidas acima identificadas, conforme o item 4.7 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024–PGE/SEFA; b) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pela interposição dos primeiros Embargos de Declaração, nos autos nº 0000979-11.2026.8.16.0169, em favor das mesmas assistidas, conforme o item 5.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024–PGE/SEFA. Ambas as parcelas são devidas ao advogado Anthony Ellisson Santiago, OAB/PR nº 76.684, e suportadas pelo Estado do Paraná, conforme já determinado, perfazendo o total de R$ 900,00 (novecentos reais). 5. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU PROVIMENTO, sem efeitos modificativos, para: (i) corrigir o erro material constante do item 8 da decisão do mov. 14.1 dos autos nº 0000979-11.2026.8.16.0169, substituindo a referência ao item 4.2 pela referência ao item 4.7 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024–PGE/SEFA; e (ii) suprir a omissão quanto à individualização dos dados do arbitramento, nos termos do item 4 desta decisão. Ficam preservados o total de R$ 900,00 e os demais capítulos do pronunciamento embargado. 6. Deixo de arbitrar novos honorários dativos, pois os presentes Embargos se restringem à regularização dos elementos necessários ao recebimento da remuneração já fixada em favor do advogado, sem atuação adicional na defesa de interesse das assistidas. 7. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001660-78.2026.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)